EAREsp 2566316 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por incidirem vícios substanciais: a recorrente apresentou dois recursos contra a mesma decisão (preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; ademais, não se admite embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: EXTRANAVE TRANSPORTE POR NAVEGACAO LTDA; Embargante: RICARDO BERTOLDI ZIBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço da petição de fls. 608/613 e indefiro liminarmente os Embargos de Divergência de fls. 597/606.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Requisitos Formais De Recursos, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Requisitos Formais De Recursos Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EXTRANAVE TRANSPORTE POR NAVEGACAO LTDA

Embargante

RICARDO BERTOLDI ZIBETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (princípio da unicidade recursal)
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por incidirem vícios substanciais: a recorrente apresentou dois recursos contra a mesma decisão (preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; ademais, não se admite embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 608/613 e indefiro liminarmente os Embargos de Divergência de fls. 597/606.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.