EAREsp 2357287 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando requisito previsto no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; o vício é substancial e insanável, e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como requisito dos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial insanável que impede o processamento do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando requisito previsto no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; o vício é substancial e insanável, e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual gratuidade da justiça.