EREsp 2117566 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, faltando elemento essencial (certidão de julgamento), o que configura vício substancial insanável, afastando a possibilidade de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDERSON GONCALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Ementa Versus Inteiro Teor
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Jurisprudência Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicação Do Art. 932 Do CPC Ementa Versus Inteiro Teor

Case Brief

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Parties

ANDERSON GONCALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, faltando elemento essencial (certidão de julgamento), o que configura vício substancial insanável, afastando a possibilidade de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.