EAREsp 2183021 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Caracterização de vício substancial quando falta algum dos elementos exigidos dos paradigmas (ex.: certidão de julgamento)
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, caracterizando vício substancial insanável que não pode ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento)
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça