EAREsp 1428016 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de admitir embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Irrrelevância da mera indicação de publicação no Diário da Justiça quando faltar identificação do repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e porque a parte não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável; à vista disso, aplica-se o indeferimento liminar previsto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...