EREsp 1799921 - DECISAO

EREsp 1799921 - DECISAO

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 07/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 07/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recuperação Judicial Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 07/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreçou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ como fundamento para não exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no caso de ausência de julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 07/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...