EAREsp 2221697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituíu o fundamento da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ (ausência de exame de mérito do recurso especial), tornando inadmissível a via eleita para reexaminar questões de admissibilidade; além disso, compõe-se da competência do Presidente do STJ decidir monocraticamente sobre o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e sua consequência de inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência
  3. 3 Competência do Presidente do STJ para analisar monocraticamente o cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituíu o fundamento da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ (ausência de exame de mérito do recurso especial), tornando inadmissível a via eleita para reexaminar questões de admissibilidade; além disso, compõe-se da competência do Presidente do STJ decidir monocraticamente sobre o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida por seus próprios fundamentos