EREsp 2175731 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável); ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: COMPSYS COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 7/stj Súmula 315/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPSYS COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial insanável pela não apresentação de elementos exigidos (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça como comprovação dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável); ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.