Pet 17669 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência destinam-se à uniformização interna da jurisprudência do STJ em sede de Recurso Especial contra acórdãos de órgãos fracionários; não são cabíveis quando o paradigma for decisão monocrática ou quando se trate de julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC consolidou a vedação em originários do STJ. Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma, indeferiu-se liminarmente os Embargos de Divergência.

Parties
Embargante: MAIKON HEBERT FLORES D AVILA; Embargante: CARLOS RAUL FLORES DAVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Uniformização De Jurisprudência, Paradigma Monocrático
Processo Civil Jurisprudência Embargos De Divergência Cabimento Uniformização De Jurisprudência Paradigma Monocrático

Case Brief

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Parties

MAIKON HEBERT FLORES D AVILA

Embargante

CARLOS RAUL FLORES DAVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de paradigmas monocráticos como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Vedação do cabimento em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência destinam-se à uniformização interna da jurisprudência do STJ em sede de Recurso Especial contra acórdãos de órgãos fracionários; não são cabíveis quando o paradigma for decisão monocrática ou quando se trate de julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC consolidou a vedação em originários do STJ. Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma, indeferiu-se liminarmente os Embargos de Divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.