EAREsp 2660908 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um habeas corpus, e a jurisprudência do STJ, em conjunto com os dispositivos legais indicados (art. 1.043 do CPC e arts. 266/266-C do Regimento Interno do STJ), veda o emprego de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados.

Parties
Embargante: PETERSON PEREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Parâmetro Jurisprudencial, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Parâmetro Jurisprudencial Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

PETERSON PEREIRA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ quanto aos paradigmas admissíveis
  3. 3 Possibilidade de utilização de julgados de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um habeas corpus, e a jurisprudência do STJ, em conjunto com os dispositivos legais indicados (art. 1.043 do CPC e arts. 266/266-C do Regimento Interno do STJ), veda o emprego de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.