EAREsp 2739444 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito; ademais, não é admissível usar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ROBSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Paradigma Jurisprudencial, Competência Originária, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Paradigma Jurisprudencial Competência Originária +1 more

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Parties

ROBSON ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma em Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito; ademais, não é admissível usar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.