EREsp 2036695 - DECISAO

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O recurso foi indeferido liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito técnico imprescindível para comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, sendo determinada também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: IGOR GEORIG NASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em RESP / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

IGOR GEORIG NASS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em RESP / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ para comprovação do dissídio
  3. 3 insuficiência da menção ao Diário da Justiça/ementa como comprovação

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito técnico imprescindível para comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, sendo determinada também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...