EAREsp 2606234 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, configurou-se hipótese em que não é admissível a oposição de Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GEREMIAS RAMALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GEREMIAS RAMALHO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como impedimento ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Divergência quando não houve análise de mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Requisitos formais e rigor técnico para demonstração do dissídio nos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, configurou-se hipótese em que não é admissível a oposição de Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.