EAREsp 2699587 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela embargante é acórdão proferido em habeas corpus e, conforme o art. 1.043, § 1º do CPC, o art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, acórdãos de ações constitucionais não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.

Parties
Embargante: TALITA CRISTINA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Inadmissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por inadmissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Paradigmas Jurisprudenciais, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Paradigmas Jurisprudenciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TALITA CRISTINA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Alcance do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ quanto à limitação dos paradigmas a julgados de recursos e ações de competência originária

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela embargante é acórdão proferido em habeas corpus e, conforme o art. 1.043, § 1º do CPC, o art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, acórdãos de ações constitucionais não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por inadmissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se