EAREsp 1854507 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas) e os embargantes não apresentaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, de modo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GILSON GOMES DA CRUZ; Embargante: GILMAR NEVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Incidência De Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Juntada De Acórdãos Paradigmas Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

GILSON GOMES DA CRUZ

Embargante

GILMAR NEVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais de formalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas) e os embargantes não apresentaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, de modo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis