EAREsp 2734234 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um acórdão proferido em habeas corpus, não admissível como paradigma em embargos de divergência, e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; assim, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, indefere-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: JACKSON DOS SANTOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Inadmissibilidade Liminar (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (inadmissibilidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Paradigmas Jurisprudenciais, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Inadmissibilidade Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Paradigmas Jurisprudenciais Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON DOS SANTOS DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Inadmissibilidade Liminar (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em ações de garantia constitucional (ex.: habeas corpus) como paradigmas em Embargos de Divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento) conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios formais em Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um acórdão proferido em habeas corpus, não admissível como paradigma em embargos de divergência, e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; assim, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, indefere-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (inadmissibilidade)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.