EAREsp 2731137 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, tornando indevida a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial impossível de sanar por prazo previsto no art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Jurisprudência, Requisitos Formais
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Jurisprudência Requisitos Formais

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, tornando indevida a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial impossível de sanar por prazo previsto no art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis