EAREsp 2680745 - DECISAO

EAREsp 2680745 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; ademais, não ocorreu alteração da composição da turma em mais da metade nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, e a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial.

Parties
Embargante: RPG COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RPG COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 07/STJ)
  2. 2 Requisito de alteração da composição da turma para utilização de acórdão paradigma da mesma turma (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; ademais, não ocorreu alteração da composição da turma em mais da metade nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, e a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...