EAREsp 2534551 - DECISAO

EAREsp 2534551 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte apontou como paradigma um acórdão proferido em habeas corpus, e o entendimento consolidado no STJ, em consonância com o art. 1.043, § 1º, do CPC e o art. 266, § 1º, do Regimento Interno, impede que decisões de ações constitucionais de garantia sejam utilizadas como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando os embargos ineptos para o fim pretendido.

Parties
Embargante: RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é decisão de habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação de precedentes sobre impossibilidade de uso de decisões constitucionais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte apontou como paradigma um acórdão proferido em habeas corpus, e o entendimento consolidado no STJ, em consonância com o art. 1.043, § 1º, do CPC e o art. 266, § 1º, do Regimento Interno, impede que decisões de ações constitucionais de garantia sejam utilizadas como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando os embargos ineptos para o fim pretendido.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.