EAREsp 2116373 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não cumprirem a exigência legal e regimentária de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: DJALMA RAIMUNDO DIAS; Embargante: SYRLEY FRANCISCA DE OLIVEIRA; Embargante: CHARLES ANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Juntada De Acórdão Paradigma, Indeferimento Liminar, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos Formais Juntada De Acórdão Paradigma Indeferimento Liminar Art. 1.043 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

DJALMA RAIMUNDO DIAS

Embargante

SYRLEY FRANCISCA DE OLIVEIRA

Embargante

CHARLES ANDRE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 Caracterização de vício substancial e impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não cumprirem a exigência legal e regimentária de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente
  • Publique-se