EAREsp 2597365 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CAMILA ROBERTA SORROCHE; Embargante: RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMILA ROBERTA SORROCHE

Embargante

RODRIGO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 inobservância do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses descritas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.