EAREsp 2460531 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, situação em que, segundo a Súmula 315 e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência, constituindo vício a ausência de atendimento aos requisitos formais e materiais exigidos.

Parties
Embargante: JOEDISON ALVES RODRIGUES; Embargante: JURACI ALVES GUIMARAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (inadmissibilidade)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

JOEDISON ALVES RODRIGUES

Embargante

JURACI ALVES GUIMARAES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, situação em que, segundo a Súmula 315 e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência, constituindo vício a ausência de atendimento aos requisitos formais e materiais exigidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.