EAREsp 2750368 - DECISAO

EAREsp 2750368 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, não sendo possível sanar tal omissão nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça ou da publicação apenas da ementa
  3. 3 ausência de certidão/termo de julgamento como vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, não sendo possível sanar tal omissão nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...