EAREsp 2485069 - DECISAO

EAREsp 2485069 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, pois, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis somente contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não sendo admitida sua interposição contra decisão monocrática; por isso, indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: WILLIAN DO VALLE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Decisão Monocrática Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAN DO VALLE DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, pois, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis somente contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não sendo admitida sua interposição contra decisão monocrática; por isso, indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se