EAREsp 2677733 - ACORDAO

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A decisão agravada adotou dois fundamentos independentes suficientes (incidência da Súmula 315/STJ e ausência de juntada do inteiro teor dos paradigmas). O agravo regimental apenas impugnou o segundo fundamento e deixou de enfrentar a aplicação da Súmula 315/STJ; por isso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Gustavo Jacinto; Agravado: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Paradigmas, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 21 E, Inciso V E Art. 266 C Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Paradigmas Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 21 E, Inciso V E Art. 266 C Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

Gustavo Jacinto

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315 do STJ como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas como vício substancial insanável
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão agravada adotou dois fundamentos independentes suficientes (incidência da Súmula 315/STJ e ausência de juntada do inteiro teor dos paradigmas). O agravo regimental apenas impugnou o segundo fundamento e deixou de enfrentar a aplicação da Súmula 315/STJ; por isso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.