EAREsp 2561461 - DECISAO

EAREsp 2561461 - DECISAO

Os embargos não foram processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, aplicando-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência do Tribunal, não se admite embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BLACKPARTNERS MIRUNA FI EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; Embargante: KAYATT - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BLACKPARTNERS MIRUNA FI EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Embargante

KAYATT - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo sem recurso especial admitido

Ratio Decidendi

Os embargos não foram processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, aplicando-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência do Tribunal, não se admite embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...