EAREsp 2090348 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, e, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é cabível oposição de embargos de divergência nessas hipóteses; por essa razão, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF que impede análise de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, e, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é cabível oposição de embargos de divergência nessas hipóteses; por essa razão, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.