EREsp 2175771 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de saneamento prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, aplicou-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Parties
Embargante: JOAO OTAVIO MOTA RODRIGUES; Embargante: MARCO ROBERT SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Falta De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Precedente E Súmula
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Precedente E Súmula

Case Brief

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Parties

JOAO OTAVIO MOTA RODRIGUES

Embargante

MARCO ROBERT SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de saneamento prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, aplicou-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.