EAREsp 2719248 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática e, ainda, porque o recurso foi instruído sem o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), vício técnico considerado substancial e insanável nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante / Embargante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Agravante / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo certidão de julgamento (art. 1.043, §4º, CPC)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática e, ainda, porque o recurso foi instruído sem o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), vício técnico considerado substancial e insanável nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015