EAREsp 2486360 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando relatório e voto), violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: CAIK OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIK OLIVEIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial por não apresentação de relatório, voto e certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando relatório e voto), violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se