EAREsp 1757503 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos dos acórdãos paradigmas e do acórdão embargado (art. 1.043, § 3º, CPC), e porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, inclusive certidão de julgamento, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; foi deferida gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos e determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento em art. 85, § 11, CPC e...

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Gratuidade De Justiça, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Gratuidade De Justiça Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS JESUS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade dos seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, conforme art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos dos acórdãos paradigmas e do acórdão embargado (art. 1.043, § 3º, CPC), e porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, inclusive certidão de julgamento, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; foi deferida gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos e determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento em art. 85, § 11, CPC e...

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Deferida a gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos
  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência