Pet 17108 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, situação já objeto de indeferimento liminar com fundamento na Súmula 315, no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ; a repetição de petições recursais manifestamente improcedentes evidencia abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, justificando a não admissão da petição e a determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Embargante: RAFAEL DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 315 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 315 Do STJ Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, situação já objeto de indeferimento liminar com fundamento na Súmula 315, no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ; a repetição de petições recursais manifestamente improcedentes evidencia abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, justificando a não admissão da petição e a determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Certifique-se o trânsito do acórdão de fls. 1419/1422, com baixa imediata dos autos, independentemente de publicação e/ou trânsito dessa decisão.