Pet 17687 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial, não sendo admissíveis quando os paradigmas apontados são decisões proferidas em Habeas Corpus ou outras ações constitucionais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) impede seu uso em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: CLOVIS DUTRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Recursos Especiais, Habeas Corpus, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Recursos Especiais Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Parties

CLOVIS DUTRA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência com paradigmas proferidos em Habeas Corpus ou ações constitucionais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 sobre embargos em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial, não sendo admissíveis quando os paradigmas apontados são decisões proferidas em Habeas Corpus ou outras ações constitucionais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) impede seu uso em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se