Pet 17694 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não se amoldarem ao cabimento previsto: são destinados à uniformização interna da jurisprudência do STJ contra acórdãos de órgãos fracionários em recursos especiais, não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais nem quando se pretende utilizar decisões monocráticas como paradigmas; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC veda seu uso em originários do STJ. Assim, à luz do Regimento Interno e da jurisprudência citada, verificou‑se a impossibilidade de acolhimento dos embargos na hipótese concreta.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Paradigma Monocrático, Uniformização Da Jurisprudência, Preclusão, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC (lei N. 13.256/2016)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Paradigma Monocrático Uniformização Da Jurisprudência Preclusão Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Vedação à utilização de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não se amoldarem ao cabimento previsto: são destinados à uniformização interna da jurisprudência do STJ contra acórdãos de órgãos fracionários em recursos especiais, não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais nem quando se pretende utilizar decisões monocráticas como paradigmas; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC veda seu uso em originários do STJ. Assim, à luz do Regimento Interno e da jurisprudência citada, verificou‑se a impossibilidade de acolhimento dos embargos na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.