Pet 17684 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois não indicaram quaisquer acórdãos paradigmas que comprovassem divergência jurisprudencial, sendo esse requisito essencial para embargos de fundamentação vinculada; ademais, embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em outras classes processuais (como HC) e são vedados em processos originários do STJ; decisões com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: WILIAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Como Petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferido liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Cabimento Em Face De Acórdãos De Órgãos Fracionários
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Processo Penal Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Cabimento Em Face De Acórdãos De Órgãos Fracionários

Case Brief

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Parties

WILIAN ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Como Petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao manejo de Embargos de Divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois não indicaram quaisquer acórdãos paradigmas que comprovassem divergência jurisprudencial, sendo esse requisito essencial para embargos de fundamentação vinculada; ademais, embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em outras classes processuais (como HC) e são vedados em processos originários do STJ; decisões com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.