EAREsp 2710510 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, o que impede a oposição dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: EPG TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EPG TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, o que impede a oposição dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...