EAREsp 2705930 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...