EREsp 2159833 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), sendo tal omissão vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties
Embargante: ALEANDRO LACERDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em RESP / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único

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Parties

ALEANDRO LACERDA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em RESP / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos por ausência do inteiro teor/da certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese dos autos, conforme Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), sendo tal omissão vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça