Pet 17136 - DECISAO

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Conforme o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC/2015, embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial que divergirem de outros órgãos; assim, é manifestamente incabível opor embargos de divergência contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de divergência, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO RONQUE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315 Do STJ

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Parties

PAULO SÉRGIO RONQUE - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em outros embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ como causa de indeferimento liminar
  3. 3 Incabibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão atacado foi proferido em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Conforme o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC/2015, embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial que divergirem de outros órgãos; assim, é manifestamente incabível opor embargos de divergência contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de divergência, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Certifique-se o trânsito do acórdão de fls. 783/787, com baixa imediata dos autos, independentemente de publicação e/ou trânsito dessa decisão.
  • Publique-se.