Pet 17675 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais; no caso, os embargos foram opostos em face do CC 187526/SP e autuados como Petição, estando também vedado seu cabimento em processos originários do STJ pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em Recurso Especial ou Recurso Extraordinário
  2. 2 Possibilidade de oposição de Embargos de Divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais; no caso, os embargos foram opostos em face do CC 187526/SP e autuados como Petição, estando também vedado seu cabimento em processos originários do STJ pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...