EAREsp 2742770 - DECISAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; diante disso, e em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível o conhecimento dos Embargos de Divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HYON JIN CHOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HYON JIN CHOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; diante disso, e em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível o conhecimento dos Embargos de Divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.