EAREsp 2656477 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 282/STF, e, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência do STJ, não se admite a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; além disso, a não demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ constitui vício substancial.

Parties
Embargante: ALBERICO COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBERICO COSTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 282/STF como impeditivo de conhecimento
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 282/STF, e, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência do STJ, não se admite a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; além disso, a não demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ constitui vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.