EAREsp 2796457 - DECISAO

EAREsp 2796457 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente; ademais, sendo o acórdão embargado decisão que não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, não é cabível a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: PAULO LUCÉSIO CARVALHAES; Embargante: EUERQUES LEONEL EVANGELISTA; Embargante: GLEUDSTON OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (não Reúnem Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não reúnem condições de processamento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especial E Internos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO LUCÉSIO CARVALHAES

Embargante

EUERQUES LEONEL EVANGELISTA

Embargante

GLEUDSTON OLIVEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (não Reúnem Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Mera menção ao Diário da Justiça como insuficiente para suprir a juntada do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente; ademais, sendo o acórdão embargado decisão que não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, não é cabível a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não reúnem condições de processamento)

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
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