EAREsp 2719273 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS VIDAL FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO CARLOS VIDAL FREITAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 a vícios substanciais na interposição de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Remetam-se os autos à Vice-Presidência para análise de admissibilidade do Recurso Extraordinário de fls. 1273/1277.