EAREsp 2499115 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma foi proferido pela mesma turma
2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
3. 3 Possibilidade de utilização do AgInt no REsp n. 2.069.558/PR como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ocorreu alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros entre o julgamento do acórdão paradigma e o acórdão embargado, de modo que o art. 1.043, § 3º, do CPC não autoriza o processamento dos embargos com base no AgInt no REsp n. 2.069.558/PR; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.