Pet 17688 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a regra prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a mera referência ao Diário da Justiça não supriu a falta da certidão de julgamento; o vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, e a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça como prova do paradigma

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a regra prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a mera referência ao Diário da Justiça não supriu a falta da certidão de julgamento; o vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, e a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...