EAREsp 2699847 - DECISAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: ROBERTO SZPOGANICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO SZPOGANICZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art.1.043 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...