EREsp 2084984 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, ao tempo da interposição, o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insanável, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: M SUL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Custas Processuais, Substabelecimento, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Custas Processuais Substabelecimento Aplicação Do Art. 932 Do CPC

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Parties

M SUL TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial e insanabilidade pela ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vício formal vs. substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, ao tempo da interposição, o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insanável, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...