EAREsp 2627598 - ACORDAO

EAREsp 2627598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não preenchiam os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015: não houve impugnação específica que permitisse análise de mérito (aplicação da Súmula 315/STJ), inexistiu similitude fático-jurídica com os paradigmas (Súmula 182/STJ) e faltou a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, vício substancial insuscetível de saneamento.

Parties
Agravante/embargante: MARCELO ROSA RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Seção (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ROSA RAPOSO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Seção (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas
  3. 3 Falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa/acórdão, relatório, voto e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não preenchiam os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015: não houve impugnação específica que permitisse análise de mérito (aplicação da Súmula 315/STJ), inexistiu similitude fático-jurídica com os paradigmas (Súmula 182/STJ) e faltou a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, vício substancial insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015