EAREsp 2734755 - DECISAO

EAREsp 2734755 - DECISAO

Havendo ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, requisito imposto pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configura-se vício substancial insanável, de modo que os embargos de divergência não reúnem condições de processamento, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: DONIZETE SOARES DA SILVA; Embargante: RALFER SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não reúnem condições de processamento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Precedentes Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONIZETE SOARES DA SILVA

Embargante

RALFER SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para sanar vícios
  3. 3 Requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, requisito imposto pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configura-se vício substancial insanável, de modo que os embargos de divergência não reúnem condições de processamento, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não reúnem condições de processamento).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.